AREsp 2953394 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interposto pela UNIÃO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta que: A violação ao art. 1022 do novo CPC restou demonstrada no Recurso Especial da União, pois o ente público relatou a rejeição de seus embargos...

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Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

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