AREsp 2920762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar, à luz do acórdão e da tese recursal, que a análise não depende de reexame fático-probatório é insuficiente. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: MAURO GERALDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025; Julgamento (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

MAURO GERALDO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025; Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise independe de reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar, à luz do acórdão e da tese recursal, que a análise não depende de reexame fático-probatório é insuficiente. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não provimento do pedido de majoração dos honorários recursais (entendimento jurisprudencial citado).