AREsp 3013643 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em particular as referências a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SÃO LUIZ SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Decisão Incindível, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Decisão Incindível Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO SÃO LUIZ SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial é unitária/incindível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade recursal e da exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em particular as referências a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...