AREsp 2876850 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma concreta os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; não trouxe jurisprudência contemporânea capaz de desconstituir a orientação da Corte (Súmula 83/STJ) de que outras provas além do reconhecimento pessoal podem sustentar a condenação, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ e a regra de admissibilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALDENIR DA CONCEICAO MARINHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Pessoal, Provas, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Pessoal Provas Dialeticidade Recursal

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Parties

ALDENIR DA CONCEICAO MARINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à validade de outras provas além do reconhecimento pessoal
  3. 3 Obrigação do agravante em impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma concreta os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; não trouxe jurisprudência contemporânea capaz de desconstituir a orientação da Corte (Súmula 83/STJ) de que outras provas além do reconhecimento pessoal podem sustentar a condenação, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ e a regra de admissibilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.