AREsp 2902453 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); por esse motivo, mantendo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível afastar, por impugnação genérica, a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); por esse motivo, mantendo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.