AREsp 3021248 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou a ausência de prequestionamento nem indicou os excertos do acórdão que demonstrariam a discussão das matérias suscitadas, atraindo a inaplicabilidade do recurso segundo art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: GILMAR CUNHA SOBRINHO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Juízo Prévio De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Processo Penal Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Juízo Prévio De Admissibilidade

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Parties

GILMAR CUNHA SOBRINHO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou a ausência de prequestionamento nem indicou os excertos do acórdão que demonstrariam a discussão das matérias suscitadas, atraindo a inaplicabilidade do recurso segundo art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.