AREsp 3035027 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: GABRIEL LOAMY CABRAL DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GABRIEL LOAMY CABRAL DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único e indivisível
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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