AREsp 3028361 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CHAVANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAVANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.