AREsp 3037612 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, pontual e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu válido o óbice da Súmula 7/STJ; por consequência, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANNI ROBERTO GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (ausência De Impugnação Específica), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Revaloração Jurídica Vs Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (ausência De Impugnação Específica) Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

GIOVANNI ROBERTO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a alegação de não pretender reexame de provas afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, pontual e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu válido o óbice da Súmula 7/STJ; por consequência, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.