AREsp 2566865 - DECISAO

AREsp 2566865 - DECISAO

O agravo não conhece porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao descabimento de recurso especial fundado em dispositivo constitucional, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 1.042 do CPC e pelo entendimento consolidado da Corte, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIRIAM DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: c. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

MIRIAM DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

c. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil
  2. 2 ônus de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo por descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao descabimento de recurso especial fundado em dispositivo constitucional, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 1.042 do CPC e pelo entendimento consolidado da Corte, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.