AREsp 2881923 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA; Apelante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Multa Administrativa, Responsabilidade Por Vício Do Produto
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Multa Administrativa +1 more

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Parties

SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA

Agravante

Estado do Ceará

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento ficto e necessidade de indicação expressa do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observar-se-ão os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis.