AREsp 2994159 - DECISAO

AREsp 2994159 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do Recurso Especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS WOGNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recurso Especial Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

RENATO DOS SANTOS WOGNSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Interpretação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do Recurso Especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.