AREsp 3046412 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: JOSE ANTONIO VIEIRA NETO; Vítima: Durvalino Bernardino de Camargo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

JOSE ANTONIO VIEIRA NETO

Agravante

Durvalino Bernardino de Camargo

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegação de insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima poderiam ser afastadas na decisão de pronúncia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.