AREsp 2899364 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a tese jurídica apresentada no recurso especial demanda ou não reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.