AREsp 2929234 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por meio de cotejo analítico que suas teses são puramente de direito e não exigem reexame do substrato fático-probatório; por isso incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: FERNANDO KASSIO GOMES BRAGA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

FERNANDO KASSIO GOMES BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por meio de cotejo analítico que suas teses são puramente de direito e não exigem reexame do substrato fático-probatório; por isso incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.