AREsp 2984679 - DECISAO

AREsp 2984679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão assentou-se na vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARZONNI MARQUES GUIMARAES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARZONNI MARQUES GUIMARAES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fática
  2. 2 Ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão assentou-se na vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.