AREsp 2953954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram vagas e genéricas, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, configurou-se pretensão de rediscussão do mérito, vedada em sede de recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO FERNANDES NUNES; Agravado/recorrente Em Origem: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Reforma De Militar, Isenção Do Imposto De Renda (lei 7.713/88, Art. 6º), Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Inadmissibilidade Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Reforma De Militar +3 more

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Parties

SÉRGIO FERNANDES NUNES

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravado/recorrente Em Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 489 do CPC por falta de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 se a matéria foi objeto de rediscussão de fatos e provas vedada em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram vagas e genéricas, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, configurou-se pretensão de rediscussão do mérito, vedada em sede de recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.