AREsp 2651792 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, nos termos exigidos, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 ou a existência de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Bambi Imobiliária e Investimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Bambi Imobiliária e Investimentos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, nos termos exigidos, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 ou a existência de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não fixada verba sucumbencial na origem; deixo de majorar os honorários recursais.