AREsp 2943142 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido