AREsp 3068619 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (e, por consequência, não conhecer do recurso especial) em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF por configurar deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILMAR DIAS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

GILMAR DIAS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, não conhecer do recurso especial) em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF por configurar deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.