AREsp 2911286 - ACORDAO

AREsp 2911286 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente em relação à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a impugnação deve abarcar integralmente os fundamentos, razão pela qual, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 929, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 929 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ou superado pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente em relação à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a impugnação deve abarcar integralmente os fundamentos, razão pela qual, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não suspender o processo em razão do julgamento do Tema n. 929 pelo STJ.