AREsp 3041927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram indicadas a Súmula n. 283/STF e a Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada,...

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Parties
Agravante: ALEX ALESSANDRO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ALEX ALESSANDRO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram indicadas a Súmula n. 283/STF e a Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que exige confronto de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.