AREsp 2733194 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (analogia à Súmula 182), tornando inviável o exame das teses sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Tocantins; Réu: Félix Valuar de Sousa Barros; Contratada/terceira: Conceição Rodrigues Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Inexigibilidade De Licitação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Inadmissibilidade Inexigibilidade De Licitação Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Tocantins

Agravante

Félix Valuar de Sousa Barros

Réu

Conceição Rodrigues Domingues

Contratada/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agente político
  3. 3 inexigibilidade de licitação para serviços técnicos de natureza singular (art.25, II c/c art.13, III da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (analogia à Súmula 182), tornando inviável o exame das teses sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.