AREsp 3045971 - DECISAO

AREsp 3045971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, inexistindo capítulos autônomos na decisão de inadmissibilidade, devendo a impugnação atingir a totalidade do dispositivo inadmitido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CAIO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, inexistindo capítulos autônomos na decisão de inadmissibilidade, devendo a impugnação atingir a totalidade do dispositivo inadmitido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis (§§ 2º e 3º).