AREsp 3071068 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência que reconhece a unidade da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS LOPES EUGENIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
DOUGLAS LOPES EUGENIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência que reconhece a unidade da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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