REsp 2148572 - DECISAO

REsp 2148572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ônus previsto no §1.º do art. 1.021 do CPC aplicado ao processo penal), em especial os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC aplicado ao processo penal
  3. 3 análise sobre se houve prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ônus previsto no §1.º do art. 1.021 do CPC aplicado ao processo penal), em especial os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.