AREsp 2963479 - ACORDAO

AREsp 2963479 - ACORDAO

O agravo interno foi negligenciado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC); a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa; a alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ não demonstrou que o exame do recurso não dependeria de reexame fático-probatório; não se vislumbrou abuso capaz de ensejar multa protelatória.

Parties
Agravante: INDUSCRED - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Protelatória
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSCRED - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 impugnação tardia em sede de agravo interno como inovação recursal e preclusão
  3. 3 limites à admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negligenciado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC); a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa; a alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ não demonstrou que o exame do recurso não dependeria de reexame fático-probatório; não se vislumbrou abuso capaz de ensejar multa protelatória.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não aplicação de multa protelatória