AREsp 3092066 - DECISAO

AREsp 3092066 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal, sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

EDUARDO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal, sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se