AREsp 2963347 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, bem como não rechaçando adequadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ e não comprovando a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: GUILHERME MARQUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Demonstração De Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

GUILHERME MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Demonstração da divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, bem como não rechaçando adequadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ e não comprovando a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial