AREsp 3014849 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada que rejeitou o recurso especial por haver necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Servidão Administrativa, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Servidão Administrativa Indenização Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, arts. 932, III CPC e 253 RISTJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais e arts. do Código Civil e da Lei n. 8.987/95

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada que rejeitou o recurso especial por haver necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.