AREsp 3060148 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, por cotejo analítico, que suas alegações não exigem reexame do substrato fático-probatório, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: KLEBER TIM DE RESENDE PROSPERO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KLEBER TIM DE RESENDE PROSPERO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, por cotejo analítico, que suas alegações não exigem reexame do substrato fático-probatório, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.