AREsp 3021572 - DECISAO

AREsp 3021572 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidir óbice formal insuperável: ausência de impugnação concreta, específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR RODRIGUES CANDINI; Respondente: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Drogas, Modus Operandi, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 518 Do STJ Tráfico Privilegiado Quantidade De Drogas +2 more

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Parties

ARTHUR RODRIGUES CANDINI

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 83 do STJ (precepção de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 Se a quantidade de drogas e o modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidir óbice formal insuperável: ausência de impugnação concreta, específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.