AREsp 3099146 - DECISAO

AREsp 3099146 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou o prequestionamento da matéria, razão pela qual incide a vedação prevista na jurisprudência e nos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC c/c art. 253 RISTJ) e foi inadmitido o novo recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO JUAREZ LAZZERI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o novo recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Impugnação Específica, Cabimento De Segundo Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (limites De Atuação Do Stj) Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Ônus Da Impugnação Específica Cabimento De Segundo Recurso Especial

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Parties

MARCIO JUAREZ LAZZERI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial (segundo recurso)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou o prequestionamento da matéria, razão pela qual incide a vedação prevista na jurisprudência e nos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC c/c art. 253 RISTJ) e foi inadmitido o novo recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o novo recurso especial.

Orders

  • Inadmito o novo recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.