AREsp 2952200 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), além de haver questões que dependem de reexame de matéria fático-probatória e ausência de prequestionamento dos dispositivos penais indicados, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: WALTER WANDERLEY SILVA FERREIRA; Apelante: Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Prova Administrativa

Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WALTER WANDERLEY SILVA FERREIRA

Agravante

Estado do Maranhão

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 prequestionamento de dispositivos penais (arts. 6º, 157 e 158 do CPP)
2 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
3 impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia