AREsp 2987771 - DECISAO

AREsp 2987771 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando‑se a Súmula 182/STJ por analogia; e impossibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GLORIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253, I RISTJ
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GLORIA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando‑se a Súmula 182/STJ por analogia; e impossibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se
  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada