AREsp 2986049 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não contrapondo pontualmente a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem justificando por que a apreciação da matéria prescindiria de revolvimento probatório; incide,...

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Parties
Agravante: ATANIEL LUSTOZO DE BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicabilidade Ao Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ATANIEL LUSTOZO DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
  3. 3 impossibilidade de apreciação de suposta ofensa à Constituição via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não contrapondo pontualmente a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem justificando por que a apreciação da matéria prescindiria de revolvimento probatório; incide, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), obstando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.