AREsp 2968322 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica, efetiva e motivada o fundamento da decisão que afastou a existência de violação ao art. 1.022 do CPC, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica, efetiva e motivada o fundamento da decisão que afastou a existência de violação ao art. 1.022 do CPC, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.