AREsp 2891035 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica, não infirmando de forma pontual e analítica a incidência da Súmula n. 7/STJ que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial; por isso aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preencheu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica, não infirmando de forma pontual e analítica a incidência da Súmula n. 7/STJ que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial; por isso aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.