AREsp 3104997 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não comprovou a condição de gratuidade de justiça e houve revogação do benefício nos autos (fl. 715), de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto e, por isso, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ROSELI DO CARMO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

ROSELI DO CARMO GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça nos autos (fl. 715)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não comprovou a condição de gratuidade de justiça e houve revogação do benefício nos autos (fl. 715), de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto e, por isso, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por ausência de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça