AREsp 3072417 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando por cotejo analítico que a matéria discutida seria apenas de direito e dispensaria reexame do substrato fático-probatório; prevaleceram, assim, a aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade e a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JOSELIO FRANCISCO CONCEICAO CUNHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSELIO FRANCISCO CONCEICAO CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 3º do CPP para utilização de dispositivo do CPC no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando por cotejo analítico que a matéria discutida seria apenas de direito e dispensaria reexame do substrato fático-probatório; prevaleceram, assim, a aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade e a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se