AREsp 3065693 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que se aplicou a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO MORROT COELHO MADUREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO MORROT COELHO MADUREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 protocolo fora do prazo e preclusão temporal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que se aplicou a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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