AREsp 3063356 - DECISAO

AREsp 3063356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando analiticamente que sua pretensão não demandaria reexame do substrato fático-probatório; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: WESLEY VICTOR VARGAS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

WESLEY VICTOR VARGAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando analiticamente que sua pretensão não demandaria reexame do substrato fático-probatório; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.