AREsp 3058196 - DECISAO

AREsp 3058196 - DECISAO

O agravo, embora tempestivo, não reúne fundamentos suficientes para reformar a decisão recorrida, pois o acórdão de origem enfrentou adequadamente as alegações (constatando que a autora apresentou documentos aptos a comprovar a dívida) e a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prequestionamento e ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não reúne fundamentos suficientes para reformar a decisão recorrida, pois o acórdão de origem enfrentou adequadamente as alegações (constatando que a autora apresentou documentos aptos a comprovar a dívida) e a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do agravo e procede a majoração dos honorários advocatícios em 2% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...