AREsp 3076587 - DECISAO

AREsp 3076587 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão baseada em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos exigidos pelo art. 932,...

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Parties
Agravante: RUDSON VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RUDSON VIEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão baseada em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC; portanto, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se ainda majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.