AREsp 3068167 - DECISAO

AREsp 3068167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado na integralidade. Em razão disso, não se conhece do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravante: CARLA BIANCA NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLA BIANCA NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e entendimento da Corte sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado na integralidade. Em razão disso, não se conhece do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia