REsp 2089053 - DECISAO

REsp 2089053 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto e persistir óbices como falta de prequestionamento e a vedação ao exame de questões constitucionais pelo recurso especial; aplicaram-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do Código de Processo Penal e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICHARD MICHAEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem/agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RICHARD MICHAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem/agravado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto às nulidades (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto e persistir óbices como falta de prequestionamento e a vedação ao exame de questões constitucionais pelo recurso especial; aplicaram-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do Código de Processo Penal e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.