AREsp 3071092 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FERNANDO OLIMPIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

FERNANDO OLIMPIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.