AREsp 3054199 - DECISAO

AREsp 3054199 - DECISAO

O agravo não conhece porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da dinâmica probatória estabelecida nas instâncias ordinárias, providência vedada pelo entendimento consolidado em Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROBSON WAGNER VEIGA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido (negado seguimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão Pro Judicato, Agravo De Instrumento (tema 988), Embargos De Declaração, Multa Processual, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Atuarial
Processual Civil Inadmissibilidade Preclusão Pro Judicato Agravo De Instrumento (tema 988) Embargos De Declaração Multa Processual Dissídio Jurisprudencial Perícia Atuarial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON WAGNER VEIGA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão pro judicato quanto à perícia atuarial
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento pela taxatividade mitigada (Tema 988)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da dinâmica probatória estabelecida nas instâncias ordinárias, providência vedada pelo entendimento consolidado em Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo demonstração objetiva e analítica da divergência jurisprudencial ou de omissão/contradição apta a obstar a inadmissibilidade, justificando assim a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido (negado seguimento).

Orders

  • Inadmito o recurso especial, negando-lhe seguimento.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.