AREsp 3104402 - DECISAO

AREsp 3104402 - DECISAO

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência do cotejo analítico, obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ADVALL OPTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ALINE MACHADO SILVA - OTICA - EPP); Agravado: VINÍCIUS MAGALHÃES RODRIGUES DA SILVA; Requerida: SAFILO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Processual, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Art. 18 Da Lei 8.078/90
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 568/stj Reexame De Fatos +6 more

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Parties

ADVALL OPTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ALINE MACHADO SILVA - OTICA - EPP)

Agravante

VINÍCIUS MAGALHÃES RODRIGUES DA SILVA

Agravado

SAFILO DO BRASIL LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obstáculo de ausência de realização do cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência do cotejo analítico, obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.