AREsp 2213815 - DECISAO

AREsp 2213815 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional e não demonstrando quais pontos do acórdão integrativo permaneceram sem exame; além disso, a matéria discutida demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ e vedando a reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Arts. 489 §1º IV E 1.022 CPC, Hasta Pública, Arrematação
Processual Civil Execução Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Arts. 489 §1º IV E 1.022 CPC +2 more

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 possibilidade de convocação do segundo colocado e escolha de lance na hasta pública (art. 903, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional e não demonstrando quais pontos do acórdão integrativo permaneceram sem exame; além disso, a matéria discutida demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ e vedando a reforma em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil